PNAB – LEI ALDIR BLANC II

O QUE É A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB)?

A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei no
14.399, de 08 de julho de 2022, busca “promover o desenvolvimento humano, social e
econômico com o pleno exercício dos direitos culturais, observado o respeito à
diversidade, à democratização e à universalização do acesso.” Com recursos previstos
até 2027, alocados no Fundo Nacional da Cultura do Ministério da Cultura, a PNAB é
uma oportunidade histórica de estruturar o sistema federativo de financiamento à
cultura, mediante repasses da União aos demais entes federativos, de forma contínua.
Diferente das ações da Lei Aldir Blanc (LAB) e da Lei Paulo Gustavo (LPG), que tinham
caráter emergencial, políticas, programas e projetos que integrem a PNAB receberão
investimentos regulares. A PNAB é executada em parceria com estados, municípios e
Distrito Federal, com a adesão aos objetivos da política por meio da elaboração de um
Plano de Ação e respectivos Planos de Aplicação Anual de Recursos – PAAR. Após
aprovação, os planos são financiados, por meio da transferência direta de recursos do
Ministério da Cultura (MinC) descentralizados aos entes federativos. A transferência é
operacionalizada pela Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural – SEFIC/MinC,
por meio do módulo fundo a fundo da Plataforma TransfereGov. Os recursos anuais de
R$ 3 bilhões, previstos para os anos de 2023 a 2027, são distribuídos da seguinte forma:
R$ 1,5 bilhão para estados e DF R$ 1,5 bilhão para municípios e DF. O investimento da
PNAB considera a premissa do pacto federativo, que compreende papéis distintos e
complementares para os entes e tem como estratégia avançar na construção do Sistema
Nacional de Cultura e na execução das políticas nacionais de cultura. Destacamos a
Política Nacional de Cultura Viva.

QUAL A IMPORTÂNCIA DO INVESTIMENTO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE
FOMENTO À CULTURA (PNAB) NA CULTURA VIVA? A Política Nacional de Cultura Viva
(PNCV) é a primeira política de base comunitária do Sistema Nacional de Cultura (SNC)
e tem a capacidade de potencializar processos estruturantes, duradouros e em larga
escala no corpo cultural do país. Por isto, é convergente com os princípios da PNAB,
podendo se constituir em um dos seus principais legados o cumprimento de seu objetivo
de fomentar a cultura em todos os estados, municípios e Distrito Federal. Ao promover
o acesso da população aos bens e serviços culturais nos territórios, de forma continuada,
a PNCV incentiva valores democráticos fortalecendo identidades, as organizações de
base comunitária e suas atuações em rede; a formação, as práticas e a fruição cultural
nas comunidades; assim como a formação profissional e o desenvolvimento econômico
e sustentável no campo cultural. O trabalho dos Pontos e Pontões de Cultura contribui
para o exercício e a conquista da cidadania cultural. Contribui para maior consciência e
importância dos direitos culturais, em especial para as comunidades e segmentos à
margem das políticas públicas. Alavanca a defesa das políticas culturais que valorizam a
diversidade. Promove os diálogos interculturais e a convivência social, desenvolvendo
uma cultura de paz e respeito às diferenças.

Nesse sentido a Prefeitura Municipal de Ituiutaba por meio da Fundação Cultural,
institui e implementa a PNAB e a PNCV de forma a constituir uma rede publica de cultura
e políticas culturais no município, beneficiando os fazedores de cultura, mestres,
artesãos, artistas, produtores e demais atores da cadeia produtiva da cultura.
De acordo com o Plano de ação, metas e planejamento participativo realizado junto aos
representantes de Organizações sociais e Instituições Culturais, a destinação dos
recursos inclui sobretudo trabalhadores e trabalhadoras da cultura descritos no art. 9o
da Lei 14.399/2022.
Considerando a exiguidade do tempo destinado a implementação da PNAB e da PNCV
em seu primeiro ano de execução e coincidente com o ano eleitoral, optou-se por Edital
de Prêmio, conforme publicação no no DOU e aqui neste site.
Considerando ainda a transparência, idoneidade e imparcialidade nas devidas
avaliações e seleções optou-se por Edital de seleção de pareceristas residentes fora do
município de Ituiutaba que será publicado no DOU e neste site juntamente com o Edital
de Prêmio.
ATENÇÃO! Dúvidas e esclarecimentos serão atendidos pelo e-mail
[email protected]
ATENÇÃO! Acompanhe o site da Fundação Cultural de Ituiutaba para atualizar as informações sobre o processo e etapas a serem realizadas.